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Esta tradução em Português do Brasil é apenas uma cortesia e não constitui um documento legal. Consulte o texto original em Inglês. Ao fazer o download de qualquer imagem do site da Shutterstock, você concorda em aderir aos Termos e Condições estabelecidos na versão em inglês dos Termos de Serviço.

SHUTTERSTOCK, INC.
Termos de Serviço
LICENÇA PADRÃO PARA UM ÚNICO USUÁRIO

Caro Cliente da Shutterstock:

O que se segue é um acordo legal entre você ou o empregador ou outra entidade em nome de quem você está aderindo a esse contrato ("você" ou "Cliente") e a Shutterstock, Inc., uma empresa de Delaware com escritório em Shutterstock, Inc., 350 Fifth Avenue, 21st Floor, New York, NY 10118, Estados Unidos (doravante denominada "Shutterstock"). O agente de vendas da Shutterstock para o recebimento das transferências efetuadas em Libras esterlinas (GBP) ou Euros será a Shutterstock (UK) Limited, uma empresa limitada constituída na Inglaterra (número de registro da empresa 08443009) com escritório registrado no endereço a/c Bryan Cave, 88 Wood Street, London EC2V 7AJ ("Shutterstock UK"). Ao aderir a este contrato, você confirma que o seu país de residência é o mesmo que do seu endereço de cobrança.

"Imagem(ns)" consiste em fotografias, vetores, desenhos e itens semelhantes disponíveis para licença no site da Shutterstock.

"Vídeo" consiste em quaisquer imagens animadas, animações, filmes, vídeos ou outras representações audiovisuais, exceto imagens estáticas, gravadas em qualquer formato que estejam disponíveis para licença no site da Shutterstock.

"Conteúdo Visual" se refere coletivamente a Imagens e Vídeos.

O seguinte documento de Termos de Serviço ("Termos de Serviço") constitui um contrato entre o Cliente e a Shutterstock determinando os direitos e obrigações com respeito a qualquer Conteúdo Visual licenciado para você. Ao concordar com os Termos de Serviço, você concorda que estas disposições regem os seus direitos e obrigações a respeito de todas as licenças de Conteúdo Visual estabelecidas neste instrumento, não obstante a assinatura ou licença que você possa comprar hoje. Releia estes Termos de Serviço quando comprar qualquer Conteúdo Visual.

A MENOS QUE VOCÊ COMPRE UMA "ASSINATURA EM EQUIPE", ESTA É UMA LICENÇA ÚNICA AUTORIZANDO UMA PESSOA NATURAL A LICENCIAR, BAIXAR E USAR O CONTEÚDO VISUAL. SE VOCÊ COMPROU UMA ASSINATURA EM EQUIPE, O DIREITO DE LICENCIAR, BAIXAR E USAR O CONTEÚDO VISUAL LIMITA-SE AO NÚMERO DE USUÁRIOS PERMITIDOS POR ESTA ASSINATURA EM EQUIPE. ALGUMAS LICENÇAS DEFINIDAS NESTE DOCUMENTO PODEM NÃO ESTAR DISPONÍVEIS PARA A COMPRA DE ASSINATURA EM EQUIPE. Caso necessite de uma conta multiusuário, entre em contato com o Serviço de atendimento ao cliente (Telefone: Nos EUA 1-866-663-3954, Fora dos EUA 1-646-419-4452 E-mail: Suporte ao cliente)

Parte I: Licenças de Conteúdo Visual

  1. Licenças de Imagem
  2. Licenças de Vídeo
  3. Restrições de Uso do Conteúdo Visual

Parte II: Garantias e Representações

PARTE III: Indenização e Responsabilidade

Parte IV: Termos Adicionais

PARTE I: LICENÇAS DE CONTEÚDO VISUAL

Por meio deste instrumento, a Shutterstock concede a você um direito não exclusivo, intransferível, global e perpétuo de usar, modificar e reproduzir Conteúdo Visual, conforme expressamente permitido pela licença aplicável e sujeito às limitações aqui estabelecidas:

  1. LICENÇAS DE IMAGEM
    1. Uma LICENÇA DE IMAGEM PADRÃO concede a você o direito de utilizar Imagens:
      1. Como uma reprodução digital, inclusive em sites, propagandas on-line, mídia social, propagandas móveis, aplicativos móveis, softwares, cartões eletrônicos, publicações eletrônicas (livros eletrônicos, revistas eletrônicas, blogs, etc.), e em mídia on-line (inclusive em serviços de compartilhamento de vídeos, como YouTube, Dailymotion, Vimeo, etc., sujeitos às limitações orçamentárias determinadas no subparágrafo I.a.i.4 a seguir);
      2. Em material impresso em forma física como parte da embalagem e rótulo de um produto, papel timbrado e cartões de visita, propaganda em ponto de venda, billboards, arte de capa de CD e DVD ou na propaganda ou cópia de mídia tangível, incluindo revistas, jornais e livros, contanto que nenhuma Imagem seja reproduzida mais de 500.000 vezes no total;
      3. Como parte de uma campanha publicitária "em movimento", o fornecido ao público-alvo desta campanha é inferior a 500.000 impressões brutas.
      4. Em um filme, vídeo, série para televisão, propaganda ou outras produções multimídia para distribuição em qualquer mídia atualmente conhecida ou futuramente desenvolvida (uma "Produção"), sem consideração ao tamanho do público, contanto que o orçamento de tal Produção não exceda US$ 10.000;
      5. Para uso pessoal não comercial (não para revenda, download ou distribuição, ou qualquer outro tipo de uso comercial).
    2. Uma LICENÇA DE IMAGEM AMPLIADA concede a você o direito de utilizar Imagens:
      1. De qualquer maneira permitida por uma Licença da Imagem, sem qualquer limitação quanto ao número de reproduções, audiência ou orçamento;
      2. Em mercadorias ou itens promocionais para venda ou distribuição (coletivamente "Mercadoria"), inclusive, sem limitação a, tecidos, obra de arte, ímãs, arte para parede, calendários, brinquedos, artigos de papelaria, cartões comemorativos e qualquer outra reprodução física para revenda ou distribuição, contanto que tal Mercadoria incorpore elementos criativos ou funcionais materiais além da(s) Imagem(s).
      3. Em arte para parede (e sem requerer elementos criativos ou funcionais extras) para fins decorativos em um espaço comercial pertencente a você ou um cliente, e não para venda.
      4. Incorporadas como elementos de modelos digitais para venda ou distribuição.
    Se as Licenças de Imagem Padrão ou Ampliada não concederem os direitos de que você precisa, entre em contato com o Serviço de atendimento ao cliente. (Telefone: Nos EUA 1-866-663-3954, Fora dos EUA 1-646-419-4452 E-mail: Suporte ao cliente)
  2. LICENÇAS DE VÍDEO
    1. Uma LICENÇA DE USO DE VÍDEO concede a você o direito de utilizar Vídeos:
      1. Em Produções (ou seja, um filme, vídeo, série para televisão, propaganda ou outra produção multimídia) exibidas ou distribuídas ao público por quaisquer meios atualmente conhecidos ou futuramente desenvolvidos;
      2. Em conexão com uma apresentação ao vivo;
      3. Em sites.
    2. Se a Licença do Usuário do Vídeo não conceder os direitos de que você precisa, entre em contato com o Serviço de atendimento ao cliente. (Telefone: Nos EUA 1-866-663-3954, Fora dos EUA 1-646-419-4452 E-mail: Suporte ao cliente)
    3. Uma LICENÇA DE AMOSTRAGEM DE VÍDEO concede a você o direito de usar Vídeo de baixa resolução com marca d'água como uma amostra (a "Amostra de Vídeo") exclusivamente em materiais de teste, exemplo, amostragem ou avaliação de corte bruto. As Licenças de Amostragem de Vídeo não permitem a exibição ou distribuição ao público ou incorporação em quaisquer materiais finais de nenhum Vídeo. A Amostra de Vídeo pode ser editada, mas a marca d'água da Shutterstock não poderá ser removida ou alterada.
  3. RESTRIÇÕES DE USO DO CONTEÚDO VISUAL
    É PROIBIDO:
    1. Usar o Conteúdo Visual de outra forma que não a determinada expressamente pela licença que você comprou referente ao Conteúdo Visual.
    2. Retratar qualquer pessoa apresentada em um Conteúdo Visual (um "Modelo") de uma forma que um indivíduo razoável consideraria ofensiva, inclusive, sem limitação a, representar um Modelo: a) em associação a pornografia, "vídeos adultos", locais de entretenimento adulto, serviços de acompanhante, serviços de encontros ou similares; b) em associação a propaganda ou promoção de produtos de tabaco; c) como endosso a um partido político, candidato, político eleito ou opinião política; d) como portador ou consumidor de medicamentos para doenças físicas ou mentais; ou e) participando de atividades imorais ou criminosas.
    3. Usar qualquer Conteúdo Visual em um contexto pornográfico, difamatório ou enganoso, ou de uma forma que possa ser considerada caluniosa, obscena ou ilegal.
    4. Usar Conteúdo Virtual indicado como "Somente Uso Editorial" para finalidades comerciais.
    5. Revender, redistribuir, proporcionar acesso, compartilhar ou transferir qualquer Conteúdo Visual exceto quando explicitamente especificado neste contrato.
    6. Usar um Conteúdo Visual de tal forma que infrinja qualquer marca registrada ou propriedade intelectual de terceiros, ou que ocasione um processo judicial por propaganda enganosa ou concorrência desleal.
    7. Usar qualquer Conteúdo Visual (integral ou parcial) como uma marca comercial, marca de serviço, logotipo ou em outra indicação de origem, ou como parte de uma.
    8. Usar imagens estáticas capturadas de Vídeo, exceto em marketing contextual, promoção e propaganda dos seus trabalhos derivados que incorporem o Vídeo.
    9. Representar falsamente, expressamente ou por meio de implicação razoável, que um Conteúdo Visual foi criado por você ou por outra pessoa que não seja o(s) proprietário(s) dos direitos autorais desse Conteúdo Visual.
    Caso necessite de algum dos direitos supracitados, entre em contato com o Serviço de atendimento ao cliente. (Telefone: Nos EUA 1-866-663-3954, Fora dos EUA 1-646-419-4452 E-mail: Suporte ao cliente)
  4. ATRIBUIÇÃO DE CRÉDITO E AVISOS DE DIREITOS AUTORAIS
    1. O uso de Conteúdo Visual em um contexto "editorial" deve ser acompanhado de um crédito adjacente ao colaborador da Shutterstock e à Shutterstock no seguinte formato substancial:
      "Nome do artista/Shutterstock.com"
    2. Se e onde comercialmente aceitável, o uso do Conteúdo Visual em uma Mercadoria ou Produção deverá ser acompanhado por um crédito à Shutterstock no seguinte formato substancial:
      "Imagem(ns) ou Vídeo(s) (conforme aplicável) usada(s)/usado(s) sob licença da Shutterstock.com".
    3. As atribuições de crédito não são necessárias em associação a qualquer outro uso de Imagens, a menos que outro conteúdo apresentado exija crédito em relação ao mesmo uso.
    4. Em todos os casos, o crédito e a atribuição devem ter tamanho, cor e destaque de modo que possam ser lidos com clareza e facilidade a olho nu.

PARTE II: GARANTIAS E REPRESENTAÇÕES

  1. A Shutterstock garante que:
    1. Os colaboradores da Shutterstock concederam à Shutterstock todos os direitos necessários ao Conteúdo Visual para conceder os direitos estabelecidos na Parte I conforme aplicável.
    2. O Conteúdo Visual em sua forma original não alterada e utilizado em total conformidade com estes Termos de Serviço e a lei aplicável não irá: i) infringir nenhum direito autoral, marca comercial ou outro direito de propriedade intelectual; ii) violar os direitos de privacidade ou publicidade de terceiros; iii) violar nenhuma lei, estatuto, decreto ou regulamento norte-americano; ou iv) ser difamatório, calunioso, pornográfico ou obsceno.
  2. Embora a Shutterstock faça esforços comercialmente aceitáveis para garantir a precisão das palavras-chave e descrições, bem como a integridade do Conteúdo Visual designado "Somente Uso Editorial", a SHUTTERSTOCK NÃO FAZ GARANTIAS E/OU REPRESENTAÇÕES RELATIVAS A QUALQUER: I) PALAVRA-CHAVE, TÍTULO OU DESCRIÇÃO; II) ÁUDIO EM VÍDEOS; OU III) CONTEÚDO VISUAL DESIGNADO "SOMENTE USO EDITORIAL". Por motivos de clareza, a Shutterstock não indenizará ou terá responsabilidade a respeito de quaisquer reivindicações decorrentes da imprecisão de palavras-chave, títulos ou descrições, áudio em Vídeos, ou o uso de Conteúdo Visual designado Somente Uso Editorial.
  3. A SHUTTERSTOCK NÃO FAZ REPRESENTAÇÕES OU FORNECE GARANTIAS DE QUALQUER NATUREZA ALÉM DAS EXPRESSAMENTE DESCRITAS NESTA SEÇÃO "GARANTIAS E REPRESENTAÇÕES".

PARTE III: Indenização e Responsabilidade

  1. Sujeito aos termos deste contrato, e desde que não tenha violado os termos deste ou de qualquer outro contrato com a Shutterstock, a Shutterstock irá defender, indenizar e considerá-lo inocente até os "Limites de Responsabilidade" aplicáveis definidos a seguir. Tal indenização limita-se unicamente aos danos diretos do Cliente decorrentes de uma reivindicação de terceiros diretamente atribuível à violação da Shutterstock das garantias expressas e representações feitas na Parte II deste instrumento, juntamente com as despesas associadas (incluindo honorários advocatícios razoáveis). A indenização está condicionada à sua notificação à Shutterstock, por escrito, de qualquer reivindicação ou ameaça de reivindicação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data que você teve conhecimento ou deveria ter tido conhecimento da reivindicação ou ameaça de reivindicação. Essa notificação deve incluir todos os detalhes da reivindicação conhecidos por você (por exemplo, o uso do Conteúdo Visual em questão, o nome e as informações de contato da pessoa e/ou entidade reclamante, cópias de quaisquer correspondências recebidas e/ou enviadas em relação à reivindicação). A notificação deve ser enviada por e-mail ou fax para counsel@shutterstock.com ou 1-646-786-4782 com uma cópia impressa para Shutterstock, 350 Fifth Avenue, 21st Floor, New York, New York 10118, Att: General Counsel, via carta registrada com aviso de recebimento, ou correio expresso com confirmação de entrega por meio de assinatura do destinatário. A Shutterstock tem o direito de assumir o tratamento, a liquidação ou a defesa de qualquer reivindicação ou litígio a que se aplica esta indenização. Você concorda em cooperar com a Shutterstock na defesa de tal reivindicação e terá o direito de participar de qualquer litígio por sua própria despesa. Você concorda que a Shutterstock não é responsável por quaisquer despesas legais e/ou outros custos incorridos por você ou em seu nome antes de a Shutterstock ter uma oportunidade razoável de analisar a validade da reivindicação.
  2. A Shutterstock não será responsável por quaisquer danos, custos ou perdas decorrentes das alterações feitas no Conteúdo Visual ou no contexto em que o Conteúdo Visual é utilizado por você.
  3. Limites de Responsabilidade: a obrigação e responsabilidade agregada máxima total da Shutterstock (o "Limite de Responsabilidade") perante o Cliente para:
    1. Licenças de Imagem Padrão deverão ser de US$ 10.000.
    2. Licenças de Imagem Ampliada deverão ser de US$ 250.000.
    3. Licenças de Uso de Vídeo deverão ser de US$ 10.000.
    Caso tenha dúvidas sobre as disposições acima, entre em contato com o Serviço de atendimento ao cliente. (Telefone: Nos EUA 1-866-663-3954, Fora dos EUA 1-646-419-4452 E-mail: Suporte ao cliente)
  4. Você irá indenizar e isentar a Shutterstock, seus executivos, funcionários, acionistas, diretores, gerentes, sócios e fornecedores de quaisquer danos ou qualquer tipo de responsabilidade decorrente de qualquer uso do Conteúdo Visual que não seja o uso explicitamente permitido por estes Termos de Serviço. Você também concorda em indenizar a Shutterstock por todos os custos e despesas que a Shutterstock incorra no caso de você violar qualquer um dos termos deste ou de qualquer outro contrato com a Shutterstock.

PARTE IV: TERMOS ADICIONAIS

  1. Exceto quando exigido pela lei, a Shutterstock não tem nenhuma obrigação de emitir reembolsos sob quaisquer circunstâncias. No caso em que Shutterstock determinar que você tem direito a um reembolso da totalidade ou parte das taxas pagas, tal reembolso só será feito com a forma de pagamento original usada por você para fazer a compra. Se você for residente da União Europeia e cancelar sua conta dentro do prazo de 7 (sete) dias após fazer o pagamento à Shutterstock, B.V, desde que você não tenha licenciado nenhum Conteúdo Visual, a Shutterstock, B.V reembolsará todo o pagamento feito por você referente à conta cancelada. Para cancelar sua conta, entre em contato através do e-mail support@shutterstock.com.
  2. "Intransferível" significa que, exceto conforme expressamente concedido nesses Termos de Serviço, você não deve vender, alugar, carregar, dar, sublicenciar, ou efetuar qualquer outra forma de transferência para qualquer pessoa de um Conteúdo Visual ou direito de usá-lo. Você pode, contudo, fazer uma única transferência de Conteúdo Visual para um terceiro, com o único propósito de esse terceiro imprimir e/ou fabricar seus produtos incorporando Conteúdo Visual em conformidade com os termos e condições do presente contrato. Caso você tome ciência de que qualquer Site de Mídia Social esteja utilizando um Conteúdo Visual de uma forma que exceda a sua licença aqui estabelecida, você concorda em remover todos os trabalhos derivados que incorporem o Conteúdo Visual de tal Site de Mídia Social, e imediatamente notificar a Shutterstock desse uso do Site de Mídia Social. Você concorda em tomar todas as medidas comercialmente aceitáveis para impedir que terceiros dupliquem qualquer Conteúdo Visual. Se souber de qualquer duplicação não autorizada de qualquer Conteúdo Visual da Shutterstock, avise-nos através do e-mail support@shutterstock.com.
  3. Se você utilizar qualquer Conteúdo Visual como parte de um produto de trabalho criado ou fornecido para um cliente, você divulgará as identidades de tais clientes para a Shutterstock, mediante a solicitação razoável da Shutterstock.
  4. A validade, interpretação e aplicação desses Termos de Serviço, questões decorrentes ou relacionadas a esses Termos de Serviço ou sua criação, desempenho ou violação e assuntos relacionados serão regidos pelas leis internas do Estado de Nova York (sem referência ao princípio de eleição do foro). Qualquer ação ou processo jurídico relativo à validade, interpretação e/ou aplicação destes Termos de Serviço, questões decorrentes ou relacionadas a esses Termos de Serviço ou sua criação, desempenho ou violação ou assuntos relacionados serão levados exclusivamente aos tribunais estatuais ou federais localizados no Estado ou no Condado de Nova York. Todas as partes consentem a jurisdição exclusiva desses tribunais, renunciando qualquer objeção à propriedade ou conveniência de tais locais. A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos Internacionais de Venda de Mercadorias não se aplica nem afeta esses Termos de Serviço. Você concorda que o serviço do processo em quaisquer ações, controvérsias e disputas decorrentes ou relacionadas a esses Termos de Serviço pode ser realizado enviando por correio com cópia por carta registrada ou certificada (ou qualquer forma substancialmente semelhante de postagem), com postagem pré-paga, à outra parte, no entanto, nada aqui deve prejudicar o direito de realizar o serviço do processo de qualquer outra forma permitida por lei.
  5. Se você estiver aderindo a esses Termos de Serviço em nome do seu empregador ou outra entidade, você garante e atesta que possui todo o direito e autoridade de fazê-lo. No caso de não ter essa autoridade, você concorda em ser pessoalmente responsabilizado perante a Shutterstock por quaisquer violações dos termos desses Termos de Serviço.
  6. O número de downloads de Conteúdo Visual disponíveis para você é determinado pelo produto que você compra. Para fins destes Termos de Serviço, um dia é definido como um período de 24 horas, iniciando-se no momento em que o produto é comprado. Um mês é definido como 30 dias consecutivos contados a partir de e incluindo a data de compra do produto.
  7. Se qualquer disposição individual destes Termos de Serviço for considerada inválida ou inexequível por um órgão jurídico ou regulador de jurisdição competente, tal consideração será limitada unicamente à essa parte inválida e inexequível, sem afetar as partes restantes da disposição individual, ou qualquer outra parte dos Termos de Serviço, de modo que estes Termos de Serviço permanecerão em pleno vigor e efeito.
  8. Fica expressamente entendido e concordado que este contrato de Termos de Serviço é celebrado unicamente para o benefício mútuo das partes aqui definidas e que nenhum benefício, direito, dever ou obrigação é dirigido por estes Termos de Serviço a terceiros.
  9. Caso você viole qualquer um dos termos deste ou de qualquer outro contrato com a Shutterstock, a Shutterstock terá o direito de encerrar a sua conta sem notificação prévia, além dos outros direitos da Shutterstock por lei e/ou equidade. A Shutterstock não tem obrigação de reembolsar quaisquer custos pagos por você no caso de a sua conta ser encerrada em decorrência de uma violação.
  10. Exceto conforme expressamente determinado neste contrato, a Shutterstock não concede direitos nem oferece garantias quanto ao uso de informações pessoais identificáveis que possam estar visíveis no Conteúdo Visual, música ou outro áudio em vídeos, marcas comerciais, conjuntos-imagem, ou designs ou obras de arte ou arquitetura com direitos autorais representados em qualquer Conteúdo Visual. A Shutterstock somente detém contratos de autorização de uso de imagem de modelo ou propriedade quando expressamente indicado no site da Shutterstock.
  11. A responsabilidade da Shutterstock conforme qualquer licença individual comprada relacionada com este documento não excederá o "Limite de Responsabilidade" aplicável à licença em vigor no momento em que o cliente souber ou deveria saber da reivindicação, e não tem relação com o número de vezes que o Conteúdo Visual sujeito foi licenciado ou utilizado por você.
  12. Exceto conforme especificamente determinado na Parte III do presente instrumento, em circunstância alguma, a responsabilidade agregada total da Shutterstock perante você ou quaisquer terceiros fazendo uma reivindicação através de você, decorrente ou relativa ao uso ou incapacidade de usar os sites da Shutterstock e/ou o Conteúdo Visual neles contidos (seja em contrato, ato ilícito ou de outra forma) excederá a quantia monetária recebida pela Shutterstock de você para a licença do Conteúdo Visual aplicável.
  13. Nem a Shutterstock nem qualquer de seus executivos, funcionários, gerentes, integrantes, acionistas, diretores ou fornecedores serão responsabilizados perante você ou qualquer outra pessoa ou entidade por quaisquer danos gerais, punitivos, especiais, indiretos, consequentes ou incidentais ou por perda de lucros ou quaisquer outros danos, despesas ou prejuízos decorrentes do seu uso do Conteúdo Visual, da violação da Shutterstock deste contrato, ou ainda, exceto quando explicitamente disposto neste instrumento, mesmo que a Shutterstock tenha sido informada sobre a possibilidade de tais danos, despesas ou prejuízos.
  14. Exceto conforme determinado na Parte II, todo Conteúdo Visual é fornecido "na forma em que se encontra" sem garantia de nenhum tipo, expressa ou implícita, inclusive, sem limitação a, garantias implícitas de não infração, comerciabilidade ou adequação a uma finalidade específica. Alguns itens de Conteúdo Visual podem conter elementos que exigem autorização adicional, caso o Conteúdo Visual seja modificado ou utilizado em um contexto específico. Se você fizer tais modificações ou utilizar o Conteúdo Visual em tal contexto, você será responsável por obter quaisquer autorizações adicionais necessárias.
  15. A Shutterstock não garante que o Conteúdo Visual, os sites da Shutterstock ou outros materiais atenderão às suas necessidades ou que sua utilização será ininterrupta ou livre de erros. O risco integral quanto à qualidade, desempenho e uso do Conteúdo Visual é unicamente seu.
  16. Se você usar informações fraudulentas de cartão de crédito para abrir uma conta ou participar de qualquer outra atividade criminosa que afetar a Shutterstock, esta imediatamente registrará uma queixa em www.ic3.gov, o centro de denúncias de crimes pela Internet, uma parceria entre o Departamento federal de investigação (FBI) e o e o Centro nacional de combate a crimes do colarinho branco.
Começa a ter efeito a partir de 30 de março de 2015